Documentos
LEI Nº 12.077, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Quinta-feira, 8 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2128-A/Ano IX
LEI Nº 12.076, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Terça-feira, 6 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2126/Ano IX
LEI Nº 12.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Sexta-feira, 25 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2119/Ano IX
LEI Nº 12.062, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Terça-feira, 22 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2116/Ano IX
LEI Nº 12.064, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Terça-feira, 22 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2116/Ano IX
LEI Nº 12.063, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Terça-feira, 22 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2116/Ano IX
LEI Nº 12.066, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Terça-feira, 22 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2116/Ano IX
LEI Nº 12.068, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Terça-feira, 22 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2116/Ano IX
LEI Nº 12.067, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Terça-feira, 22 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2116/Ano IX
LEI Nº 12.065, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Terça-feira, 22 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2116/Ano IX
LEI Nº 12.059, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Sexta-feira, 11 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2110/Ano IX
LEI Nº 12.042, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Terça-feira, 1 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2103-A/Ano IX
LEI Nº 12.058, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Terça-feira, 1 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2103-A/Ano IX
LEI Nº 12.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Sexta-feira, 28 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2101/Ano IX
LEI Nº 12.036, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Sexta-feira, 28 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2101/Ano IX
LEI Nº 12.040, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Sexta-feira, 28 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2101/Ano IX
LEI Nº 12.038, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Sexta-feira, 28 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2101/Ano IX
LEI Nº 12.037, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Sexta-feira, 28 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 2101/Ano IX
