Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

FRANCISCO MATIVI

Ref.Cadastral: 27.3.4.1703.28.1

AVENIDA IBRAIN NOBRE-DR, 803  - PARQUE FURQUIM

Auto N.º: 1.657/2.024Valor: 652,50UFMPrazo: 20/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

CAROLINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Ref.Cadastral: 26.1.2.306.52.1

RUA SEBASTIÃO VITAL MARTINS, 30  - RESIDENCIAL SÃO PAULO

Auto N.º: 1.658/2.024Valor: 100,00UFMPrazo: 20/03/2024

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

Obs.:

CAROLINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Ref.Cadastral: 26.1.2.306.52.1

RUA SEBASTIÃO VITAL MARTINS, 30  - RESIDENCIAL SÃO PAULO

Auto N.º: 1.659/2.024Valor: 491,55UFMPrazo: 20/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

MURILO CESAR LIMA LEITE

Ref.Cadastral: 26.1.2.1107.122.1

RUA GENTIL LEITE VIEIRA, 127  - RESIDENCIAL BONGIOVANI

Auto N.º: 1.660/2.024Valor: 270,00UFMPrazo: 20/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

MARIA JOSE DE MORAIS SOUZA

Ref.Cadastral: 26.1.2.512.189.1

RUA GÉLSON ROMUALDO POZZA, 135  - RESIDENCIAL SÃO PAULO

Auto N.º: 1.661/2.024Valor: 412,17UFMPrazo: 20/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

ESPÓLIO DE JANDIRA MACIEL RESENDE

Ref.Cadastral: 26.4.3.1304.444.1

RUA NOCHETE, 206  - VILA OPERÁRIA

Auto N.º: 1.662/2.024Valor: 514,20UFMPrazo: 20/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

RICARDO FAIAD PARISE

Ref.Cadastral: 30.2.5.300.79.1

RUA DANIEL MARTIN, 1.367  - VILA FORMOSA

Auto N.º: 1.663/2.024Valor: 150,00UFMPrazo: 20/03/2024

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

RICARDO FAIAD PARISE

Ref.Cadastral: 30.2.5.300.79.1

RUA DANIEL MARTIN, 1.367  - VILA FORMOSA

Auto N.º: 1.664/2.024Valor: 100,00UFMPrazo: 20/03/2024

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

Obs.:

AILTON BRANDI

Ref.Cadastral: 30.2.4.18.119.1

RUA DANIEL MARTIN, 1.485  - VILA FORMOSA

Auto N.º: 1.665/2.024Valor: 457,50UFMPrazo: 20/03/2024

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

MAFALDA MARCHI DE OLIVEIRA

Ref.Cadastral: 26.4.5.1409.136.1

RUA SETE DE SETEMBRO, 1.305  - VILA DO ESTÁDIO

Auto N.º: 1.654/2.024Valor: 150,00UFMPrazo: 20/03/2024

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

Obs.:

ERNIVALDO LOURIVAL BASQUES MORENO

Ref.Cadastral: 26.4.5.417.135.1

RUA GURGEL-DR, 517  - CENTRO

Auto N.º: 1.655/2.024Valor: 60,00UFMPrazo: 20/03/2024

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

Obs.:

MELINA MARTINES SANCHES

Ref.Cadastral: 26.4.6.601.324.1

RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 286 A - CENTRO

Auto N.º: 1.656/2.024Valor: 100,00UFMPrazo: 20/03/2024

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

Obs.:

     E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 4 de março de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística