Lei nº 11.306/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1506/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Esporte, das ações referentes à reforma de quadra e praça esportiva.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam incluídas nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 10.514/2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e na Lei Municipal nº 11.168/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), na Secretaria Municipal de Esporte, as ações referentes àreforma de quadra e praça esportiva, em conformidade com os anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 28 de fevereiro de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
ANEXO II – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
EXERCÍCIO 2024
|
INICIAL |
ALTERAÇÃO |
X |
INCLUSÃO |
EXCLUSÃO |
|
Município de Presidente Prudente – SP |
|
PROGRAMA |
|
Construção, Reforma e Cobertura de Quadra e Campo de Futebol |
|
CÓDIGO DO PROGRAMA |
Nº 0843 |
|
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA |
|
Secretaria Municipal de Esporte |
|
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL |
Nº 13 |
|
OBJETIVO |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
|
JUSTIFICATIVA |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
|
CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE |
Nº 1.456 |
|
METAS |
|
INDICADORES |
Unidade de Medida |
Índice Recente |
Índice Futuro |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
% |
0 |
100 |
|
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO |
|
INDICADORES |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
100% |
|||
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 130.000,00 |
||||
|
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES |
ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
EXERCÍCIO 2024
|
INICIAL |
ALTERAÇÃO |
INCLUSÃO |
X |
EXCLUSÃO |
|
Município de Presidente Prudente – SP |
|
UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE |
|
Direção e Coordenação Nº 13.1 |
|
CÓDIGO DA FUNÇÃO |
Nº: 27 |
|
FUNÇÃO |
|
Desporto e Lazer |
|
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO |
Nº: 813 |
|
Lazer |
|
PROGRAMA |
|
|
Construção, Reforma e Cobertura de Quadra e Campo de Futebol |
|
|
CÓDIGO DO PROGRAMA |
Nº: 0843 |
|
AÇÕES |
|
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
|
|
CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE |
Nº 1.456 |
|
METAS |
|
DESCRIÇÃO DO INDICADOR |
QTDE TOTAL |
UNIDADE DE MEDIDA |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
100 |
% |
|
METAS POR EXERCÍCIO |
|
INDICADOR |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
META PPA |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
100% |
100% |
|||
|
CUSTO FINANCEIRO TOTAL |
R$ 129.000,00 |
|
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO |
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
R$ 129.000,00 |
|||
|
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES |
ANEXO V – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
EXERCÍCIO 2024
|
INICIAL |
ALTERAÇÃO |
X |
INCLUSÃO |
EXCLUSÃO |
|
Município de Presidente Prudente – SP |
|
Exercício 2024 |
|
PROGRAMA |
|
Construção, Reforma e Cobertura de Quadra e Campo de Futebol |
|
CÓDIGO DO PROGRAMA |
Nº: 0843 |
|
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA |
|
Secretaria Municipal de Esporte |
|
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL |
Nº: 13 |
|
OBJETIVO |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
|
JUSTIFICATIVA |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
|
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO |
|
INDICADORES |
Unidade de Medida |
Índice Recente |
Índice Futuro |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
% |
0 |
100 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 130.000,00 |
ANEXO VI – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ANO DE REFERÊNCIA: 2024
|
INICIAL |
ALTERAÇÃO |
INCLUSÃO |
X |
EXCLUSÃO |
|
Município de Presidente Prudente – SP |
|
UNIDADE EXECUTORA |
|
Direção e Coordenação |
|
CÓDIGO DA UNIDADE |
Nº 13.1 |
|
FUNÇÃO |
|
Desporto e Lazer |
|
CÓDIGO DA FUNÇÃO |
Nº 27 |
|
SUBFUNÇÃO |
|
|
Lazer |
|
|
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO |
Nº 813 |
|
PROGRAMA |
|
Construção, Reforma e Cobertura de Quadra e Campo de Futebol |
|
CÓDIGO DO PROGRAMA |
Nº 0843 |
|
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
|
CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE |
Nº 1.456 |
|
INDICADORES |
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO |
UNIDADE DE MEDIDA |
|
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
100 |
% |
|
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 129.000,00 |
||
|
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES |
ANEXO II – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
EXERCÍCIO 2024
|
INICIAL |
ALTERAÇÃO |
X |
INCLUSÃO |
EXCLUSÃO |
|
Município de Presidente Prudente – SP |
|
PROGRAMA |
|
Praças Esportivas |
|
CÓDIGO DO PROGRAMA |
Nº 0853 |
|
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA |
|
Secretaria Municipal de Esporte |
|
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL |
Nº 13 |
|
OBJETIVO |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
|
JUSTIFICATIVA |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
|
CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE |
Nº 1.457 |
|
METAS |
|
INDICADORES |
Unidade de Medida |
Índice Recente |
Índice Futuro |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
% |
0 |
100 |
|
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO |
|
INDICADORES |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
100% |
|||
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 70.000,00 |
||||
|
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES |
ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
EXERCÍCIO 2024
|
INICIAL |
ALTERAÇÃO |
INCLUSÃO |
X |
EXCLUSÃO |
|
Município de Presidente Prudente – SP |
|
UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE |
|
Direção e Coordenação Nº 13.1 |
|
CÓDIGO DA FUNÇÃO |
Nº: 27 |
|
FUNÇÃO |
|
Desporto e Lazer |
|
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO |
Nº: 813 |
|
Lazer |
|
PROGRAMA |
|
|
Praças Esportivas |
|
|
CÓDIGO DO PROGRAMA |
Nº: 0853 |
|
AÇÕES |
|
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
|
|
CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE |
Nº 1.457 |
|
METAS |
|
DESCRIÇÃO DO INDICADOR |
QTDE TOTAL |
UNIDADE DE MEDIDA |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
100 |
% |
|
METAS POR EXERCÍCIO |
|
INDICADOR |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
META PPA |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
100% |
100% |
|||
|
CUSTO FINANCEIRO TOTAL |
R$ 69.000,00 |
|
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO |
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
R$ 69.000,00 |
|||
|
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES |
ANEXO V – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
EXERCÍCIO 2024
|
INICIAL |
ALTERAÇÃO |
X |
INCLUSÃO |
EXCLUSÃO |
|
Município de Presidente Prudente – SP |
|
Exercício 2024 |
|
PROGRAMA |
|
Praças Esportivas |
|
CÓDIGO DO PROGRAMA |
Nº: 0853 |
|
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA |
|
Secretaria Municipal de Esporte |
|
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL |
Nº: 13 |
|
OBJETIVO |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
|
JUSTIFICATIVA |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
|
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO |
|
INDICADORES |
Unidade de Medida |
Índice Recente |
Índice Futuro |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
% |
0 |
100 |
|
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 70.000,00 |
ANEXO VI – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ANO DE REFERÊNCIA: 2024
|
INICIAL |
ALTERAÇÃO |
INCLUSÃO |
X |
EXCLUSÃO |
|
Município de Presidente Prudente – SP |
|
UNIDADE EXECUTORA |
|
Direção e Coordenação |
|
CÓDIGO DA UNIDADE |
Nº 13.1 |
|
FUNÇÃO |
|
Desporto e Lazer |
|
CÓDIGO DA FUNÇÃO |
Nº 27 |
|
SUBFUNÇÃO |
|
|
Lazer |
|
|
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO |
Nº 813 |
|
PROGRAMA |
|
Praças Esportivas |
|
CÓDIGO DO PROGRAMA |
Nº 0853 |
|
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
|
CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE |
Nº 1.457 |
|
INDICADORES |
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO |
UNIDADE DE MEDIDA |
|
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
100 |
% |
|
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 69.000,00 |
||
|
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES |
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Lei nº 11.305/2024
Edital de Intimação de Embargo
ATA DA ASSEMBLEIA DE PAIS DE ALUNOS PARA REPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
PORTARIA SEDUC N.º 45/2024
PORTARIA SEDUC N.º 92/2024
TERMO DE ADITAMENTO N. 03/2024 AO CONTRATO N. 195/2022
Lei nº 11.309/2024
Lei nº 11.310/2024
PORTARIA SEDUC N.º 48/2024
PORTARIA SEDUC N.º 93/2024
Lei nº 11.308/2024
Lei nº 11.311/2024
PORTARIA SEDUC N.º 49/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 91/2.024
Lei nº 11.307/2024
Lei nº 11.313/2024
PORTARIA SEDUC N.º 80/2024
PORTARIA SEDUC N.º 94/2024
TERMO DE CONTRATO 33/2024
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP”
PORTARIA SEDUC N.º 85/2024
PORTARIA SEDUC N.º 95/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 68/2.024
PORTARIA SEDUC N.º 86/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1.630/2024
Edital de Notificação de Multa
Lei nº 11.304/2024
PORTARIA SEDUC N.º 44/2024
PORTARIA SEDUC N.º 91/2024
PORTARIA SEDUC N.º 96/2024
