Lei nº 11.309/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1506/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes à reabertura de fichas diversas para manutenção dos serviços da pasta.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam abertos, no Orçamento do Município de Presidente Prudente, os créditos adicionais especiais, no valor total de R$ 222.582,53 (duzentos e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), destinados a atender as seguintes despesas:
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ÓRGÃO |
14 |
Fonte |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ |
|
UNIDADE |
14.1 |
Direção e Coordenação |
||
|
8.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
|||
|
8.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
|||
|
8.244.0073.0.000 |
Assistência Social Geral |
|||
|
8.244.0073.2.444 |
Transferência Especial – Demanda 057248 |
|||
|
3390.93 |
2.801.0002 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
|
4490.52 |
2.801.0002 |
Equipamentos e Material Permanente |
26.873,50 |
|
|
UNIDADE |
14.2 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
8.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
|||
|
8.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
|||
|
8.244.0075.0.000 |
Proteção Social Básica Bolsa Família |
|||
|
8.244.0075.2.618 |
Manutenção PROCAD - SUAS |
|||
|
3390.30 |
5.500.0120 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
|
|
3390.39 |
5.500.0120 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
|
3390.93 |
5.500.0120 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
|
4490.52 |
5.500.0120 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.776,25 |
|
|
8.244.0409.0.000 |
FNAS - ACESSUAS |
|||
|
8.244.0409.2.409 |
Manutenção do Convênio FNAS - ACESSUAS |
|||
|
3390.40 |
5.500.0058 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
|
8.244.0647.0.000 |
Proteção Social Especial Média Complexidade |
|||
|
8.244.0647.2.599 |
Manutenção Convênio Proteção Especial Média Complexidade |
|||
|
3390.36 |
2.500.0078 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
20.000,00 |
|
|
8.244.0795.0.000 |
Estruturação do SUAS |
|||
|
8.244.0795.2.851 |
Estruturação do SUAS |
|||
|
3350.39 |
5.800.0023 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
|
3390.30 |
5.800.0022 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
|
3390.32 |
5.800.0022 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.000,00 |
|
|
3390.36 |
5.800.0022 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.000,00 |
|
|
3390.39 |
5.800.0022 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
121.851,66 |
|
|
3390.40 |
5.800.0022 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
|
3390.93 |
5.800.0023 |
Indenizações e Restituições |
4.081,12 |
|
|
3390.93 |
5.800.0022 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
|
8.244.0851.0.000 |
FNAS - Atendimento a Imigrantes |
|||
|
8.244.0851.2.941 |
Manutenção FNAS - Atendimento a Imigrantes |
|||
|
3390.33 |
5.500.0114 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
15.000,00 |
|
|
UNIDADE |
14.3 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
||
|
8.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
|||
|
8.243.0000.0.000 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|||
|
8.243.0091.0.000 |
Fundo da Criança e do Adolescente - GEPAC |
|||
|
8.243.0091.2.106 |
Manutenção GEPAC |
|||
|
3390.93 |
3.500.0024 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
|
UNIDADE |
14.6 |
Coordenadorias |
||
|
8.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
|||
|
8.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
|||
|
8.244.0689.0.000 |
Assistência Social - Coordenadorias |
|||
|
8.244.0689.2.633 |
Manutenção Serviços Coordenadorias |
|||
|
3390.39 |
2.100.0275 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
|
3390.40 |
1.510.0000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
|
Total |
222.582,53 |
Art. 2ºPara cobertura do crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado superávit financeiro de exercício anterior, no valor de R$ 198.582,53 (cento e noventa e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), e a anulação total ou parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme disposto a seguir:
|
ÓRGÃO |
14 |
Ficha/Fonte |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ |
|
UNIDADE |
14.2 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
8.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
|||
|
8.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
|||
|
8.244.0647.0.000 |
Proteção Social Especial Média Complexidade |
|||
|
8.244.0647.2.599 |
Manutenção Convênio Proteção Especial Média Complexidade |
|||
|
3390.39 |
945/2.500.0078 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
|
UNIDADE |
14.3 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
||
|
8.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
|||
|
8.243.0000.0.000 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|||
|
8.243.0091.0.000 |
Fundo da Criança e do Adolescente - GEPAC |
|||
|
8.243.0091.2.106 |
Manutenção GEPAC |
|||
|
3390.30 |
1.026/3.500.0024 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
|
|
UNIDADE |
14.6 |
Coordenadorias |
||
|
8.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
|||
|
8.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
|||
|
8.244.0689.0.000 |
Assistência Social - Coordenadorias |
|||
|
8.244.0689.2.633 |
Manutenção Serviços Coordenadorias |
|||
|
3390.30 |
1.072/2.100.0275 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
|
|
3390.39 |
1.071/1.510.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
|
Total |
24.000,00 |
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 28 de fevereiro de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Lei nº 11.305/2024
Edital de Intimação de Embargo
ATA DA ASSEMBLEIA DE PAIS DE ALUNOS PARA REPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
PORTARIA SEDUC N.º 45/2024
PORTARIA SEDUC N.º 92/2024
TERMO DE ADITAMENTO N. 03/2024 AO CONTRATO N. 195/2022
Lei nº 11.310/2024
PORTARIA SEDUC N.º 48/2024
PORTARIA SEDUC N.º 93/2024
Lei nº 11.308/2024
Lei nº 11.311/2024
PORTARIA SEDUC N.º 49/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 91/2.024
Lei nº 11.307/2024
Lei nº 11.313/2024
PORTARIA SEDUC N.º 80/2024
PORTARIA SEDUC N.º 94/2024
TERMO DE CONTRATO 33/2024
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP”
PORTARIA SEDUC N.º 85/2024
PORTARIA SEDUC N.º 95/2024
Lei nº 11.306/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 68/2.024
PORTARIA SEDUC N.º 86/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1.630/2024
Edital de Notificação de Multa
Lei nº 11.304/2024
PORTARIA SEDUC N.º 44/2024
PORTARIA SEDUC N.º 91/2024
PORTARIA SEDUC N.º 96/2024
