Lei nº 11.307/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1506/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, destinado à Secretaria Municipal de Esporte, referente a recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Governo Federal, para reforma de quadra e praça esportiva.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizada a abertura, no Orçamento do Município de Presidente Prudente, de crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a atender as seguintes despesas:
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ÓRGÃO |
13 |
Fonte |
Secretaria Municipal de Esporte |
R$ |
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UNIDADE |
13.1 |
Direção e Coordenação |
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27.000.0000.0.000 |
Desporto e Lazer |
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27.813.0000.0.000 |
Lazer |
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27.813.0843.0.000 |
Construção, Reforma e Cobertura de Quadra e Campo de Futebol |
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27.813.0843.1.456 |
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
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4490.51 |
5.800.0024 |
Obras e Instalações |
129.000,00 |
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27.813.0843.2.458 |
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
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4490.93 |
5.800.0024 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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27.813.0853.0.000 |
Praças Esportivas |
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27.813.0853.1.457 |
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
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4490.51 |
5.800.0024 |
Obras e Instalações |
69.000,00 |
|
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27.813.0853.2.459 |
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
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4490.93 |
5.800.0024 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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Total |
200.000,00 |
Art. 2ºPara cobertura dos créditos, de que trata o artigo anterior, será utilizado superávit financeiro de exercício anterior proveniente do repasse de recursos do Governo Federal, por meio de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 28 de fevereiro de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Lei nº 11.305/2024
Edital de Intimação de Embargo
ATA DA ASSEMBLEIA DE PAIS DE ALUNOS PARA REPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
PORTARIA SEDUC N.º 45/2024
PORTARIA SEDUC N.º 92/2024
TERMO DE ADITAMENTO N. 03/2024 AO CONTRATO N. 195/2022
Lei nº 11.309/2024
Lei nº 11.310/2024
PORTARIA SEDUC N.º 48/2024
PORTARIA SEDUC N.º 93/2024
Lei nº 11.308/2024
Lei nº 11.311/2024
PORTARIA SEDUC N.º 49/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 91/2.024
Lei nº 11.313/2024
PORTARIA SEDUC N.º 80/2024
PORTARIA SEDUC N.º 94/2024
TERMO DE CONTRATO 33/2024
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP”
PORTARIA SEDUC N.º 85/2024
PORTARIA SEDUC N.º 95/2024
Lei nº 11.306/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 68/2.024
PORTARIA SEDUC N.º 86/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1.630/2024
Edital de Notificação de Multa
Lei nº 11.304/2024
PORTARIA SEDUC N.º 44/2024
PORTARIA SEDUC N.º 91/2024
PORTARIA SEDUC N.º 96/2024
