Lei nº 11.311/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1506/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais destinados à Secretaria Municipal de Educação, referente a repasses do Governo Federal e do Governo Estadual por meio de convênios.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam abertos, no Orçamento do Município de Presidente Prudente, os créditos adicionais especiais, no valor total de R$ 1.208.592,08 (um milhão duzentos e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e oito centavos), destinados a atender as seguintes despesas:
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ÓRGÃO |
7 |
Fonte |
Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
|
UNIDADE |
7.4 |
Convênio de Ensino Fundamental |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
|||
|
12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
|||
|
12.361.0021.0.000 |
Gerenciamento da Execução do Ensino Fundamental |
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12.361.0021.2.460 |
FNDE - Programa Escola Tempo Integral |
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3350.39 |
5.200.0011 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
750.000,00 |
|
|
3390.30 |
5.200.0011 |
Material de Consumo |
265.355,12 |
|
|
3390.39 |
5.200.0011 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
|
3390.93 |
5.200.0011 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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12.361.0021.2.461 |
Reforma Escola Municipal João Sebastião Lisboa |
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3390.39 |
2.220.0022 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
189.000,00 |
|
|
3390.93 |
2.220.0022 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
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UNIDADE |
7.5 |
Convênio Ensino Médio/Auxílio Transporte |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.362.0000.0.000 |
Ensino Médio |
|||
|
12.362.0220.0.000 |
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Ensino Médio |
|||
|
12.362.0220.2.246 |
Manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Ensino Médio |
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3390.30 |
5.232.0001 |
Material de Consumo |
100,00 |
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3390.36 |
5.232.0001 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
136,96 |
|
|
3390.39 |
5.232.0001 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
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Total |
1.208.592,08 |
Art. 2ºPara cobertura dos créditos, de que trata o artigo anterior, serão utilizados saldo de superávit financeiro de exercício anterior, no valor de R$ 699.914,52 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), bem como excesso de arrecadação proveniente do repasse de recursos do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 508.677,56 (quinhentos e oito mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 28 de fevereiro de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Lei nº 11.305/2024
Edital de Intimação de Embargo
ATA DA ASSEMBLEIA DE PAIS DE ALUNOS PARA REPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
PORTARIA SEDUC N.º 45/2024
PORTARIA SEDUC N.º 92/2024
TERMO DE ADITAMENTO N. 03/2024 AO CONTRATO N. 195/2022
Lei nº 11.309/2024
Lei nº 11.310/2024
PORTARIA SEDUC N.º 48/2024
PORTARIA SEDUC N.º 93/2024
Lei nº 11.308/2024
PORTARIA SEDUC N.º 49/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 91/2.024
Lei nº 11.307/2024
Lei nº 11.313/2024
PORTARIA SEDUC N.º 80/2024
PORTARIA SEDUC N.º 94/2024
TERMO DE CONTRATO 33/2024
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP”
PORTARIA SEDUC N.º 85/2024
PORTARIA SEDUC N.º 95/2024
Lei nº 11.306/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 68/2.024
PORTARIA SEDUC N.º 86/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1.630/2024
Edital de Notificação de Multa
Lei nº 11.304/2024
PORTARIA SEDUC N.º 44/2024
PORTARIA SEDUC N.º 91/2024
PORTARIA SEDUC N.º 96/2024
