DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50

Publicações


Lei nº 11.304/2024


Data de Veiculação: 5 de março de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1506/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis


Dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Cultura, de ações referentes ao repasse de recursos federais, por meio da Lei Paulo Gustavo de fomento à cultura.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam incluídas nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 10.514/2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e na Lei Municipal nº 11.168/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), na Secretaria Municipal de Cultura, as ações referentes ao repasse de recursos federais por meio da Lei Paulo Gustavo de fomento à cultura, em conformidade com os anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 28 de fevereiro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

ANEXO II – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

EXERCÍCIO 2024

INICIAL

ALTERAÇÃO

X

INCLUSÃO

EXCLUSÃO

Município de Presidente Prudente – SP

PROGRAMA

Cultura

CÓDIGO DO PROGRAMA

Nº 0069

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA

Secretaria Municipal de Cultura

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL

Nº 12

OBJETIVO

Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

JUSTIFICATIVA

Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE

Nº 2.344

METAS

INDICADORES

Unidade de Medida

Índice Recente

Índice Futuro

Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

%

45

100

PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO

INDICADORES

2022

2023

2024

2025

Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

 45%

 55%

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:                                                        R$ 82.000,00

JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES

ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

EXERCÍCIO 2024

INICIAL

ALTERAÇÃO

INCLUSÃO

X

EXCLUSÃO

Município de Presidente Prudente – SP

UNIDADE EXECUTORACÓDIGO DA UNIDADE

Direção e Coordenação da CulturaNº 12.2

CÓDIGO DA FUNÇÃO

Nº: 13

FUNÇÃO

Cultura

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO

Nº: 392

Difusão Cultural

PROGRAMA

Cultura

CÓDIGO DO PROGRAMA

Nº: 0069

AÇÕES

Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE

Nº 2.344

METAS

DESCRIÇÃO DO INDICADOR

QTDE TOTAL

UNIDADE DE MEDIDA

Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

100

%

METAS POR EXERCÍCIO

INDICADOR

2022

2023

2024

2025

META PPA

Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

45%

55%

100%

CUSTO FINANCEIRO TOTAL

R$ 40.000,00

CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO

2022

2023

2024

2025

R$ 1.047.069,68

R$ 40.000,00

JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES

ANEXO V – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

EXERCÍCIO 2024

INICIAL

ALTERAÇÃO

X

INCLUSÃO

EXCLUSÃO

Município de Presidente Prudente – SP

Exercício 2024

PROGRAMA

Cultura

CÓDIGO DO PROGRAMA

Nº: 0069

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA

Secretaria Municipal de Cultura

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL

Nº: 12

OBJETIVO

Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

JUSTIFICATIVA

Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

                                                METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO

INDICADORES

Unidade de Medida

Índice Recente

Índice Futuro

Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

%

45

100

CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:                                      R$ 82.000,00

ANEXO VI – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

ANO DE REFERÊNCIA: 2024

INICIAL

ALTERAÇÃO

INCLUSÃO

X

EXCLUSÃO

Município de Presidente Prudente – SP

UNIDADE EXECUTORA

Direção e Coordenação da Cultura

CÓDIGO DA UNIDADE

Nº 12.2

FUNÇÃO

Cultura

CÓDIGO DA FUNÇÃO

Nº 13

SUBFUNÇÃO

Difusão Cultural

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO

Nº 392

PROGRAMA

Cultura

CÓDIGO DO PROGRAMA

Nº 0069

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETO/ATIVIDADE

Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE

Nº 2.344

INDICADORES

META FÍSICA PARA

O EXERCÍCIO

UNIDADE DE

MEDIDA

Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

55

%

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIOR$ 40.000,00

JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES

ANEXO II – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

EXERCÍCIO 2024

INICIAL

ALTERAÇÃO

X

INCLUSÃO

EXCLUSÃO

Município de Presidente Prudente – SP

PROGRAMA

Cultura

CÓDIGO DO PROGRAMA

Nº 0069

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA

Secretaria Municipal de Cultura

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL

Nº 12

OBJETIVO

Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

JUSTIFICATIVA

Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE

Nº 2.345

METAS

INDICADORES

Unidade de Medida

Índice Recente

Índice Futuro

Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

%

45

100

PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO

INDICADORES

2022

2023

2024

2025

Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

 45%

 55%

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:                                                        R$ 82.000,00

JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES

ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

EXERCÍCIO 2024

INICIAL

ALTERAÇÃO

INCLUSÃO

X

EXCLUSÃO

Município de Presidente Prudente – SP

UNIDADE EXECUTORA                                                                                   CÓDIGO DA UNIDADE

Direção e Coordenação da Cultura                                                                                                  Nº 12.2                                             

CÓDIGO DA FUNÇÃO

Nº: 13

FUNÇÃO

Cultura

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO

Nº: 392

Difusão Cultural

PROGRAMA

Cultura

CÓDIGO DO PROGRAMA

Nº: 0069

AÇÕES

Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE

Nº 2.345

METAS

DESCRIÇÃO DO INDICADOR

QTDE TOTAL

UNIDADE DE MEDIDA

Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

100

%

METAS POR EXERCÍCIO

INDICADOR

2022

2023

2024

2025

META PPA

Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

 45%

55%

100%

CUSTO FINANCEIRO TOTAL

   R$ 42.000,00

CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO

2022

2023

2024

2025

R$ 537.991,02

R$ 42.000,00

JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES

ANEXO V – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

EXERCÍCIO 2024

INICIAL

ALTERAÇÃO

X

INCLUSÃO

EXCLUSÃO

Município de Presidente Prudente – SP

Exercício 2024

PROGRAMA

Cultura

CÓDIGO DO PROGRAMA

Nº: 0069

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA

Secretaria Municipal de Cultura

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL

Nº: 12

OBJETIVO

Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

JUSTIFICATIVA

Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

                                                METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO

INDICADORES

Unidade de Medida

Índice Recente

Índice Futuro

Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

%

45

100

CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:                                      R$ 82.000,00

ANEXO VI – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

ANO DE REFERÊNCIA: 2024

INICIAL

ALTERAÇÃO

INCLUSÃO

X

EXCLUSÃO

Município de Presidente Prudente – SP

UNIDADE EXECUTORA

Direção e Coordenação da Cultura

CÓDIGO DA UNIDADE

Nº 12.2

FUNÇÃO

Cultura

CÓDIGO DA FUNÇÃO

Nº 13

SUBFUNÇÃO

Difusão Cultural

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO

Nº 392

PROGRAMA

Cultura

CÓDIGO DO PROGRAMA

Nº 0069

                                                TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETO/ATIVIDADE

Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE

Nº 2.345

INDICADORES

META FÍSICA PARA

O EXERCÍCIO

UNIDADE DE

MEDIDA

Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas

55

%

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO                                                                      R$ 42.000,00

JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES


Endereço
Paço Municipal "Florivaldo Leal" - Av. Cel. José Soares Marcondes, nº 1.200, Centro - Presidente Prudente/SP
Contatos
atosoficiais@pprudente.sp.gov.br
Telefone
(18) 3902-4400



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