Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.967, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Revoga dispositivo do Decreto nº 35.628/2024.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Decreto nº 35.628, de 25 de junho de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas destinadas à melhoria do sistema viário, com interligação da Avenida Ademar de Barros com a Rotatória Clélio Alencar;

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 188/2024,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 35.628, de 25 de junho de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 5 de setembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

LAÉRCIO BATISTA DE ALCÂNTARA

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação