Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.958, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 36.874/2025, e dá outras providências

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a publicação da Lei Municipal nº 11.683, de 27 de agosto de 2025, que dispõe sobre a prevenção do câncer de mama e incentivo aos exames preventivos;

Considerando o Decreto nº 36.874/2025 que regulamenta a entrega online de atestados médicos para fins de afastamento de servidores municipais,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 36.874, de 11 de agosto de 2025, que regulamenta o afastamento de servidores para tratamento de saúde, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 1º..............................................................................................................

..........................................................................................................................

VI – atestado referente a exame de mamografia.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 4 de setembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração