Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

Jair da Silva

Rua José Tarifa Conde, n°520, Vila Santa Isabel, CEP: 19020-540.

Ref.Cadastral: 26.4.2.1011.111 Cadastro Anterior: 228760001

Processo Administrativo N.: 21.932/2025Prazo para recurso: até 12/10/2025

Valor: 150,00 UFM (Morte de 1 árvore)

“Multa no valor de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM), quando houver a morte de indivíduo arbóreo pelo uso de outras técnicas, não previstas nos incisos I a IV deste artigo; (Lei 11.274/23, art. 34º).