Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.000, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para requerimento de emissão de Atestado de Utilidade Pública.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto Municipal nº 33.148/2022, que trata do prazo anual para o protocolo do requerimento de emissão de Atestado de Utilidade Pública;

Considerando a excepcional necessidade de prorrogação do referido prazo para adequação das entidades já declaradas de utilidade pública ao procedimento estabelecido,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de novembro de 2025, o prazo para as entidades já declaradas de utilidade pública realizar o requerimento para emissão do Atestado de Utilidade Pública referente ao exercício do ano de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 16 de setembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração