LEI Nº 11.726, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1879/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Transfere bens patrimoniais que especifica, registrados no Controle Patrimonial da Câmara Municipal para o Poder Executivo de Presidente Prudente, e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transferidos os bens patrimoniais registrados no ativo patrimonial da Câmara Municipal constantes no Anexo I da presente Lei, à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente.
Art. 2º Os Setores de Patrimônio da Câmara Municipal e o de Patrimônio e Arquivo da Secretaria Municipal de Administração lavrarão Termo de Transferência dando quitação plena dos materiais e bens mobiliários constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O Setor de Patrimônio da Câmara Municipal fará a baixa em seu registro dos bens patrimoniais transferidos em decorrência desta Lei e informará a Contabilidade e outros órgãos para as devidas providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 16 de setembro de 2025.
MILTON CARLOS DE MELLO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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SETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO |
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TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS |
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DATA: |
/ /2025 |
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ORIGEM: |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE |
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DESTINO: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE |
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Transferência de Bens Móveis |
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Relação dos bens a serem transferidos da Câmara Municipal de Presidente Prudente para a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em função de serem classificados como inservíveis à Câmara Municipal:
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CHAPA |
DESCRIÇÃO |
Valor Atual (R$) |
SITUAÇÃO |
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842 |
MAQUINA DE ESCREVER ELETRICA IBM MOD. 6783 |
0,63 |
Ocioso |
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1765 |
PROJETOR EPSON POWER LITE 55+ |
7,08 |
Ocioso |
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2030 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - 7FFN0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
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2031 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - G6FQ0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
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2032 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - JMGM0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
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2033 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - G4HL0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
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2034 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - H6FQ0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
|
2035 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - 5FFN0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
|
2036 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - BCHK0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
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2038 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - DFFP0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
|
2039 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - 2NGM0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
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2040 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - F6FQ0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
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2041 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - CFFPOY1 |
36,39 |
Ocioso |
|
2042 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - 9FFP0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
|
2043 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - H4HL0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
|
2044 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7 - BFFP0Y1 |
36,39 |
Ocioso |
|
2045 |
NOTEBOOK DELL INSPIRON CORE I7. |
36,39 |
Ocioso |
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2920 |
CÂMERA DE VIGILÂNCIA |
3,58 |
Sucata |
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2921 |
CÂMERA DE VIGILÂNCIA |
3,58 |
Sucata |
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2966 |
DVR 32 CANAIS |
4,56 |
Sucata |
Presidente Prudente, _______ de _______________ de 2025.
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Lenon Fachiano Silva |
Fernando Batoqui França |
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Responsável pelo Patrimônio e Almoxarifado |
Controlador Interno |
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Carlos Marcelo Ferreira Omodei |
João Gualberto |
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Contador |
Diretor Geral |
Declaro que efetuei a retirada dos bens acima relacionados e encaminhei ao controle do Poder Executivo:
Responsável pelo recebimento na Prefeitura Municipal
DECRETO Nº 36.995, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 36.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 37.000, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 11.724, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 11.725, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
EDITAL Nº 54/2025
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 83/2025
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 24.815/2025
Errata do Edital 0219/2025-Vigilância Epidemiológica
Errata do Edital 220/2025-Vigilância Epidemiológica
Errata do Edital 0221/2025-Vigilância Epidemiológica
Errata do Edital 0222/2025-Vigilância Epidemiológica
Edital de Intimação de Embargo
Edital de Intimação de Embargo
Edital de Notificação de Multas
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 27-2025 - Retifica Resolução CMDCA Nº 23-2025 FMDCA
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVOCAÇÃO CACS FUNDEB 09/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA
TERMO DE ADITAMENTO 01/2025 AO CONTRATO 17/2023
TERMO DE ADITAMENTO 01/2025 AO CONTRATO 14/2023
TERMO DE ADITAMENTO 01/2025 AO CONTRATO 16/2023
TERMO DE ADITAMENTO 01/2025 AO CONTRATO 15/2023
Edital Indeferido e Deferido 15/09/2025
Edital Indeferido e Deferido 16/09/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA
PORTARIA SEDUC N.º 169/2.025
