Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CIOL CONSTRUTORA E INCORP OESTE LTDA
Cad. Imóvel: 0125726001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8300/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 18363,06 UFM

CIOL CONSTRUTORA E INCORP OESTE LTDA
Cad. Imóvel: 0125726001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8301/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 01/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

CIOL CONSTRUTORA E INCORP OESTE LTDA
Cad. Imóvel: 0125726001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 8302/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 09/12/2025 - Valor: 50,00 UFM

CIOL CONSTRUTORA E INCORP OESTE LTDA
Cad. Imóvel: 0125726001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8303/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 1000,00 UFM

ROBINSON FERNANDES XAVIER
Cad. Imóvel: 0394000001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8304/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

ROBINSON FERNANDES XAVIER
Cad. Imóvel: 0394000001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8305/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 240,00 UFM

NILDO FERREIRA PALMA
Cad. Imóvel: 0548280001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8306/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 199,58 UFM

ANTONIO LUIZ DA COSTA
Cad. Imóvel: 0548310001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8307/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 443,70 UFM

ELISA VERISSIMO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0352860001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8308/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

ELISA VERISSIMO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0352860001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8309/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 160,00 UFM

ELISA VERISSIMO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0352860001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8310/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 01/12/2025 - Valor: 160,00 UFM

ELISA VERISSIMO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0352860001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8311/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025
Obs: Consertar e executar limpeza na calcada e no imovel.

MARIA BEATRIZ SILVA GREGORIO
Cad. Imóvel: 0548420001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8312/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 377,33 UFM

MARIA BEATRIZ SILVA GREGORIO
Cad. Imóvel: 0548420001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8313/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 260,00 UFM

LUIS CAPUCI OLIVO
Cad. Imóvel: 0346630001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8314/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025
Obs: Tomar providencias quanto a agua pluvial que esta prejudicando o imovel da Rua Jose Tognoli 112

INVEST INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
Cad. Imóvel: 0753492001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8315/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 333,93 UFM

CARLOS ALBERTO ALMEIDA BRUNO
Cad. Imóvel: 0753493001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8316/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 333,93 UFM

EDILSON TAKAO MIADA
Cad. Imóvel: 0372460001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8317/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 504,00 UFM

PATRICIA CAVANI LUIZ
Cad. Imóvel: 0759119001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8318/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 300,00 UFM

ROSIANE APARECIDA CERASI
Cad. Imóvel: 0367320001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8319/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 196,88 UFM

ROSIANE APARECIDA CERASI
Cad. Imóvel: 0367325001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8320/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 197,25 UFM

JUNISA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA
Cad. Imóvel: 0674580001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8323/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025
Obs: Executar urgentemente a limpeza geral das vias publicas, que foram tomadas por terras de origem do seu imovel.

MARCELLO AUGUSTO STATELLO
Cad. Imóvel: 0751737001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8324/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 300,00 UFM

LUIS RICARDO PAIVA PERUCCI E SUA ESPOSA
Cad. Imóvel: 0751741001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8325/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 333,93 UFM

EDSON XIMENES MENDES
Cad. Imóvel: 0751709001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8326/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 285,00 UFM

CARLOS ROBERTO DE LIMA
Cad. Imóvel: 0544050001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8327/2025 - Data da Infração: 25/11/2025
Prazo: 12/12/2025
Obs: Tomar providencias quanto aguas correntes que estao caindo continuamente no imovel vizinho numero 260.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 27 de Novembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística