Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 168, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 7.497/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 79, da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Adriana Batista de Carvalho, nomeada em caráter efetivo em 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 8.795-5, PIS/PASEP: 1.221.068.107-5, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, correspondente a 100% (cem por cento), Símbolo C.C.7, na proporção de 4/5 (quatro quintos) e correspondente a 80% (oitenta por cento), Símbolo C.C.7, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de outubro de 1999;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2021;

III - sexta parte, a partir de 22 de janeiro de 2016.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 657/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração