Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 170, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 4.439/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 73 e do parágrafo 3º, do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Ivete Aparecida Scaliz, nomeada em caráter efetivo em 8 de maio de 2003, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 16094-6, PIS/PASEP: 1.089.169.474-0, os benefícios seguintes:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 26 janeiro de 2016;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 8 de agosto de 2021;

III - carga suplementar, por determinação judicial, conforme o Processo nº 1019835-73.2017.8.26.0482, a partir de 1º de novembro de 2012.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 742/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração