Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 175, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 8.086/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Aldo Ramos de Oliveira Silva, nomeado em caráter efetivo em 1º de março de 1995, no cargo de Operador de Sistema Pleno, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, cadastro funcional nº 11509-6, PIS/PASEP: 1.210.551.195-5, os benefícios seguintes:

I - gratificação CPD Nível II, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de agosto de 2001;

II - gratificação CPD Nível III, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de agosto de 2000;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 1º de março de 2021;

IV - sexta parte, a partir de 4 de março de 2020.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 801/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração