Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 171, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 6.295/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 79, da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e da Lei nº 6.576/2006, incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal Edilso José Teixeira Gomes (falecido), nomeado em caráter efetivo em 21 de janeiro de 2003, no cargo de Vigia Noturno, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 15845-3, PIS/PASEP: 1.061.763.769-2, os benefícios seguintes:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 31,5% (trinta e um vírgula cinco por cento), a partir de 21 de janeiro de 2021;

II - gratificação horas-vigia, a partir de 16 de dezembro de 2006.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 472/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração