Município de

Presidente Prudente (SP)

Extrato - Legitimação do domínio de terras devolutas

Protocolo n.º 8.633/2025
Interessado: Renato Tadeu Somma
Assunto: Legitimação do domínio de terras devolutas

A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, nomeada através do Decreto nº 13.278/98, de acordo com a Lei Municipal nº 5.178/98, torna pública a decisão, proferida nos autos do procedimento administrativo acima informado, pelo DEFERIMENTO do pedido de legitimação do domínio, em nome de RENATO TADEU SOMMA da área abaixo descrita, situada no 2º Perímetro de Presidente Prudente, conforme matrícula n.º 35.007, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente: ” Trata-se de UMA ÁREA DE TERRAS URBANO, no Município de Presidente Prudente, localizada às margens do prolongamento da Avenida Coronel José Soares Marcondes, trecho qtie demanda Bairro Aeroporto ao centro de Presidente Prudente, na altura da faculdade UNIESP, entrar à direita, no sentido Bairro/Cento e seguir pela estrada municipal 289, sem denominação, por l9l,82m, até uma servidão, junto a um terreno com edificação, seguir à direita por 55,20m, seguindo orientação do muro, até chagar ao ponto inicial desta descritiva, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a presente descrição: Partindo do ponto 19b, de Coordenada UTM 457.840,43 E, 7.548.997,76 N, (DATUM- SIRGAS 2.000) localizado na divisa desta propriedade com a Servidão de passagem, a 2,50m de seu eixo, onde também divide com um terreno com edificação, propriedade de Rita de Cássia Gomes Brabo, RG- 12.104.992-9 SSP SP e CPF- 069.815.528-92, de onde segue com azimute de 076°36’27” por uma distância de 18,00m, confrontando com a propriedade pertencente à Rita de Cássia Gomes Brabo, RG- 12.104.992-9 SSP SP e CPF- 069.815.528-92, confrontado num terreno com edificação, até o ponto A; deste, segue com o mesmo azimute de 076°36’27” por uma distância de l3,56m, com um terreno sem benfeitorias, pertencente à Viviane Gomes Brabo, até o ponto B; deste, deflete à direita e segue com azimute de 166°37’31” por uma distância de 25,83m, confrontando com a propriedade pertencente à Iris Administração, e Participação SS “Ltda”, CNPJ — 10.704.796/0001-17, com sede à Rua Claudionor Sandoval, 701, nesta cidade, tendo como seu representante legal, José Francisco Nehring, CPF- 029.403.498-60, segue até o ponto C; Deste, deflete à direita e segue com azimute de 256°47’29” por uma distância de 31,65m, confrontando com um terreno com edificação, seguindo pelo muro de alvenaria, propriedade pertencente à José Antônio Gomes dos Santos, RG- 3.980.832 SSP SP e CPF-779.287.848-15, até o ponto 19a, (vértice do muro na servidão de passagem ali existente, à 2,50m de seu eixo), deste, segue confrontando com a citada servidão de passagem, à 2,50m de seu eixo, até o ponto 19b, que deu origem a esta descritiva.” Encerrando assim uma Área de 815,00m2”, (Oitocentos e quinze metros quadrados) e Perímetro de 114,77 metros linear”.

Pelo que consta dos autos do procedimento administrativo citado, trata-se de posse legítima, justa, de boa fé e exercida sem oposição há mais de vinte anos.

De acordo com o artigo 13 da Lei Municipal 5.187/98, os terceiros interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer, contados da presente publicação, após o que, cumpridas as formalidades legais, será expedido o competente título de domínio.

Presidente Prudente, em 24 de março de 2026.

Gilmar Renan Kisaki Oliveira
Presidente da Comissão de Regularização
De Terras Devolutas do Município de P. Prudente