Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

LUIZ ROBERTO HARTMANN
Cad. Imóvel: 0609630001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2427/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 540,00 UFM

MARCUS ERNESTO SCORZA
Cad. Imóvel: 0091390001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2428/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 06/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARCUS ERNESTO SCORZA
Cad. Imóvel: 0091390001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2429/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOSE RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0621811001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2430/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOSE RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0621811001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 2431/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 10/04/2026 - Valor: 50,00 UFM

JOSE RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0621811001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2432/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

FRANCISCO CICERO DE AZEVEDO
Cad. Imóvel: 0091625101
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2433/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

EDISON KEIJI TATSUKAMA
Cad. Imóvel: 0091680001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2434/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

SEVERINA VIEIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0366250001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2435/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 441,00 UFM

CARLOS ALBERTO FAITA
Cad. Imóvel: 0092525001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2436/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 468,00 UFM

NELSON ESPIGAROL
Cad. Imóvel: 0370480001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2437/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 378,00 UFM

HYGINO ALBERTO GARCIA BADAN
Cad. Imóvel: 0324210001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2438/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 540,00 UFM

HYGINO ALBERTO GARCIA BADAN
Cad. Imóvel: 0324210001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2439/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 06/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOAO RICARDO DE SILVA
Cad. Imóvel: 0314800001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2440/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 375,00 UFM

TEREZA DA SILVA ALVES
Cad. Imóvel: 0033080001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2441/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

MANOEL MARQUES FIGUEIREDO
Cad. Imóvel: 0700200001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2442/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 28430,66 UFM

MANOEL MARQUES FIGUEIREDO
Cad. Imóvel: 0700200001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2443/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 5826,00 UFM

VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
Cad. Imóvel: 0280950001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2444/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 423,84 UFM

VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
Cad. Imóvel: 0280950001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2445/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
Cad. Imóvel: 0280960001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2446/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 474,00 UFM

VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
Cad. Imóvel: 0280960001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2447/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

MARTA FERREIRA LOPES
Cad. Imóvel: 0743192001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2448/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARTA FERREIRA LOPES
Cad. Imóvel: 0743192001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2449/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

GENIRA APARECIDA RAMOS CORDEIRO
Cad. Imóvel: 0621351001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2450/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 202,50 UFM

GENIRA APARECIDA RAMOS CORDEIRO
Cad. Imóvel: 0621351001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2451/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

GENIRA APARECIDA RAMOS CORDEIRO
Cad. Imóvel: 0621351001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2452/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 180,00 UFM

ROGERIO SALVATO
Cad. Imóvel: 0621800001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2453/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 06/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

ROGERIO SALVATO
Cad. Imóvel: 0621800001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2454/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026
Obs: Desobstruir o passeio publico

MARCOS DE SOUZA CABOCLO
Cad. Imóvel: 0659264001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2455/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARCOS DE SOUZA CABOCLO
Cad. Imóvel: 0659264001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2456/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

MARIA DE FATIMA LIMA
Cad. Imóvel: 0659305001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2457/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARIA DE FATIMA LIMA
Cad. Imóvel: 0659305001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2458/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

JOSE PEREIRA DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0030770001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2459/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

CMV LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME
Cad. Imóvel: 0001940002
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2460/2026 - Data da Infração: 27/03/2026
Prazo: 15/04/2026
Obs: Adequar a estrutura a legislacao vigente (Lei de publicidade 11230/2023 artigo 11. Prazo de 10 dias uteis a partir da data de notificacao para regularizacao do anuncio, apos multa de 300 UFM reaplicadas em dobro a cada 15 dias se nao atendido.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 01 de Abril de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística