Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.764, DE 13 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a perda da qualidade de dependente.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 40.824, de 15 de outubro de 2015, bem como ao ato decisório da entidade previdenciária municipal,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica, nos termos do artigo 17, inciso IV, da Lei Complementar nº 106/01, considerada finda a qualidade de dependente de KAUAN FELIPE DA SILVA NOGUEIRA em relação à morte do servidor público municipal ativo, Senhor Marcelo Nogueira, cadastrado junto ao Pasep sob o nº 1.209.050.771-5, a partir do dia 4 de abril de 2026, quando o mesmo completou 21 (vinte e um) anos de idade.

Art. 2° Frente à inexistência de outros dependentes habilitados para percebimento do benefício, extingue-se o pagamento da pensão concedida face ao falecimento do servidor Marcelo Nogueira.

Art. 3° As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 4° Este Decreto retroage seus efeitos em 4 de abril de 2026, data em que Kauan Felipe da Silva Nogueira completou 21 (vinte e um) anos de idade.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 13 de maio de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente