Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 674, DE 15 DE MAIO DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos arts. 188 a 196 da Lei Complementar Municipal nº 05/1991, que asseguram ao servidor punido o direito de revisão da penalidade quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inocência ou a inadequação da sanção aplicada;

Considerando o trâmite do Protocolo nº 67.712/2024;

Considerando que os elementos apresentados indicam, em tese, a existência de fatos ou circunstâncias aptos a justificar a instauração do procedimento revisional previsto no art. 188 da LC nº 05/1991;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo de Revisão referente à penalidade disciplinar aplicada ao(à) servidor(a) L. F. A., vinculada ao Processo Administrativo Disciplinar nº 766/2023, com fundamento nos arts. 188 a 196 da Lei Complementar Municipal nº 05/1991.

Art. 2º Designar a Comissão Revisora, responsável pela condução do Processo de Revisão, composta pelos seguintes servidores efetivos, sob a presidência do primeiro:

I – Alexandry Peres Blasques;
II – Lucas Ferro Moraes;
III – Jéssica Sabrina Reginatto.

Art. 3º A Comissão Revisora deverá examinar os fatos novos e demais circunstâncias alegadas, podendo requisitar documentos, realizar diligências, ouvir testemunhas e adotar todas as medidas necessárias à completa instrução do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, conforme art. 193 da LC nº 05/1991.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração