Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS
Cad. Imóvel: 0068010001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3896/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026 - Valor: 150,00 UFM

JORGE FELIPE ISPER
Cad. Imóvel: 0100590001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3897/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026
Obs: Providenciar o fechamento do imovel(parte frontal) para evitar invasao de moradores de rua.

EMMANUEL AYER
Cad. Imóvel: 0255070001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 3898/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026 - Valor: 100,00 UFM

EMMANUEL AYER
Cad. Imóvel: 0255070001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3899/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026
Obs: Executar remocao de tronco do passeio publico e posteriormente reparar a calcada.

VITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANDAO
Cad. Imóvel: 0535460001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3900/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026 - Valor: 540,00 UFM

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
Cad. Imóvel: 0535475001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3901/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026 - Valor: 270,00 UFM

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
Cad. Imóvel: 0535475001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3902/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026 - Valor: 60,00 UFM

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
Cad. Imóvel: 0535475001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3903/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026 - Valor: 120,00 UFM

MARINA BOULHOSA FABRIS
Cad. Imóvel: 0007160001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 3904/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026 - Valor: 100,00 UFM

AISLAN RAINHO TEIXEIRA
Cad. Imóvel: 0690140001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3905/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026 - Valor: 300,00 UFM

AGRONEW ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Cad. Imóvel: 0038000901
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3906/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026
Obs: tomar providencias quanto infiltracao no imovel dos fundos

ELSA RODRIGUES RESENDE
Cad. Imóvel: 0622639001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3907/2026 - Data da Infração: 26/05/2026
Prazo: 12/06/2026 - Valor: 952,68 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 28 de Maio de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística