Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SEDUC Nº 63/2026

Dispõe sobre a renovação do credenciamento de Organização da Sociedade Civil – OSC da área da Educação com atendimento educacional especializado, sediada em Presidente Prudente – SP.

KARINA GOMES, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações;

Considerando o item 5 do Edital de Credenciamento SEDUC nº 01/2025;

Considerando o parecer favorável das Gestoras da Parceria, que concluiu pelo atendimento de todos os requisitos previstos no Edital para renovação do credenciamento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica renovado, pelo prazo de 12 (doze) meses, o credenciamento das seguintes Organizações da Sociedade Civil – OSCs da área da Educação com Atendimento Educacional Especializado, aptas à celebração de parcerias com o Município de Presidente Prudente, observada a legislação vigente:

I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente – APAE, inscrita no CNPJ nº 55.350.136/0001-13, com sede na Rua David Cerqueira Leite, nº 261, Jardim Eldorado, Presidente Prudente/SP;

II – Associação de Desenvolvimento de Crianças Limitadas "LUMEN ET FIDES", inscrita no CNPJ nº 53.302.675/0001-51, com sede na Rua Maria Fernandes, nº 449, Jardim Alto da Boa Vista, Presidente Prudente/SP.

Art. 2º A presente renovação do credenciamento terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir do término da vigência do credenciamento anterior, produzindo efeitos retroativos à referida data, podendo ser renovada antes do término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento SEDUC nº 01/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, 20 de julho de 2026.

KARINA GOMES
Secretária Municipal de Educação