Município de

Presidente Prudente (SP)

ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO

ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): Município de Presidente Prudente - SP

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associação de Arte, Cultura e Educação do Projeto Camerata – PROCAM

TERMO DE COLABORAÇÃO N° 139/2026

OBJETO: a execução de oficinas socioeducativas, culturais e/ou esportivas voltadas à juventude, conforme especificações, metas e atividades descritas no Plano de Trabalho.

VALOR DO AJUSTE: (1) R$ 120.000,00

EXERCÍCIO: 2026

ADVOGADO(S)/ Nº OAB / E-MAIL : (2)

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Presidente Prudente, 20 de julho de 2026

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:

Milton Carlos de Mello

Prefeito

AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:

Giovana Aparecida Viudes Presidente Osc

AUTORIDADE MÁXIMA DA SECRETARIA:

Feiz Abbud

Chefe de Gabinete

Responsável pela gestão da parceria: PELO ORGÃO PÚBLICO:

Wilian Hugo Correa dos Santos

Coordenador Municipal da Juventude

COMISSÃO DE SELEÇÃO:

Edner Fernando Zanuto 

Luana Nascimento Marques da Silva

Maria Rodrigues de Souza