Município de

Presidente Prudente (SP)

Data de Veiculação: 22 de julho de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2074/Ano IX
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Licitações - Contratos/Extratos

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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº139/2026

TERMO DE COLABORAÇÃO que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, por intermédio da COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE, e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIACAO DE ARTE, CULTURA E EDUCACAO DO PROJETO CAMERATA – PROCAM, para execução de

atividades de interesse público, na forma da Lei nº 13.019/2014 e legislação correlata.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Colaboração rege-se pela Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Decreto Municipal nº 27.543/2016, pelo Edital de Chamamento Público nº 03/2026, pelo Plano de Trabalho aprovado e pelas demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo de Colaboração tem por objeto a execução de oficinas socioeducativas, culturais e/ou esportivas voltadas à juventude, conforme especificações, metas e atividades descritas no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.

Parágrafo único. O objeto consiste na oferta de atividades de interesse público, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, a mera disponibilização ou intermediação de mão de obra.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO

A parceria decorre do interesse público e recíproco na promoção de políticas públicas voltadas à juventude, visando o desenvolvimento social, cultural, educacional e a ampliação do acesso a atividades formativas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Constituem obrigações do MUNICÍPIO:

I– transferir os recursos financeiros conforme cronograma de desembolso aprovado;

II– acompanhar, monitorar e avaliar a execução do objeto;

III– designar gestor da parceria;

IV– analisar as prestações de contas apresentadas;

V– fornecer orientações técnicas necessárias à boa execução do Termo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Constituem obrigações da OSC:

I– executar integralmente o objeto pactuado, conforme Plano de Trabalho aprovado;

II- abrir e manter uma conta bancária específica para movimentação do repasse;

III– gerir administrativa e financeiramente os recursos recebidos;

IV– manter escrituração contábil regular;

V– apresentar relatórios de execução física e financeira;

VI– garantir a qualidade e continuidade das oficinas ofertadas;

VII – responsabilizar-se pela organização e execução das atividades necessárias ao cumprimento do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor total do presente Termo de Colaboração é de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme previsto no Plano de Trabalho, à conta da dotação orçamentária nº 1.210.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de 5(cinco) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A execução da parceria será acompanhada e avaliada pelo gestor designado pelo Município, podendo ser realizadas visitas técnicas, análise de relatórios e outros instrumentos de monitoramento.

CLÁUSULA NONA– DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

I- A Organização da Sociedade Civil – OSC deverá providenciar a abertura e manutenção de conta bancária específica, de sua titularidade, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da parceria, em instituição financeira oficial.

II- Os recursos financeiros repassados deverão ser integralmente depositados nessa conta, sendo vedada sua utilização para finalidades diversas do objeto pactuado, bem como sua movimentação em contas distintas.

III- Toda movimentação financeira deverá ser realizada por meio eletrônico, permitindo a rastreabilidade das operações, sendo obrigatória a identificação do beneficiário final de cada pagamento.

IV-Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica com identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósitoemsuacontabancária,sendovedadosaquesemespécies.

V - A OSC deverá manter controle financeiro individualizado dos recursos, assegurando a transparência e a adequada prestação de contas, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.019/2

CLÁUSULA DECIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A OSC deverá prestar contas da execução dos recursos recebidos, na forma e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho e na legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

A OSC deverá dar ampla publicidade à parceria firmada, inclusive em seu sítio eletrônico, quando houver, e em local de fácil acesso em sua sede, contendo, no mínimo, informações sobre o objeto da parceria, valores recebidos, plano de trabalho e prestação de contas, nos termos dos arts. 11 e 63, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

É assegurado ao Município, ao órgão de controle interno, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público o livre acesso aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto da parceria, para fins de fiscalização, monitoramento e avaliação, nos termos do art. 58, §2º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E FISCAL

A execução do objeto da parceria não gera qualquer vínculo trabalhista, previdenciário ou fiscal entre os profissionais contratados pela OSC e o Município, sendo de exclusiva responsabilidade da OSC o pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Termo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS

A OSC deverá restituir ao Município os recursos públicos recebidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos casos de:

I– aplicação irregular dos recursos;

II– inexecução total ou parcial do objeto;

III– não apresentação da prestação de contas;

IV– rejeição da prestação de contas;

V– desvio de finalidade.