Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.004, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 033, de 11 de fevereiro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e do §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Adriana Viviane Cardoso Buchalla, nomeada em caráter efetivo, em 5 de fevereiro de 1999, no cargo de Professor I, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 5/10 (cinco décimos), a partir de 16 de outubro de 2018;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 13 de maio de 2024;

III - sexta parte, a partir de 20 de dezembro de 2024;

IV - adicional de nível universitário correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento), por determinação judicial, conforme o Processo nº 0021633-67.2009.8.26.0482, a partir de 1º de agosto de 2016.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 383, de 25 de março de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração