Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 19-2026 - Aprova valor para contratação de empresa para serviço de assessoramento técnico para o Conselho Tutelar

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.069/1990, conforme estabelecido em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 05 de agosto de 2026 e de acordo com a decisão da plenária, e:

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da legislação municipal nº 8.888/2015 e 11.101/2023, acompanhar, fiscalizar, orientar e zelar pelo regular funcionamento do Conselho Tutelar, promovendo as medidas necessárias ao fortalecimento de sua atuação institucional, à observância dos princípios da proteção integral e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Município;

CONSIDERANDO o ofício MP nº 697/2026 – 3 PJ (NF n. 1706/2026) onde é encaminhado relatório de visita feita nos Conselhos Tutelares, e diante das recomendações apontadas pela equipe do Ministério Público;

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica aprovado o valor estimado de até R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais) como referência orçamentária para a futura contratação de empresa para assessoramento técnico sistemático aos Conselhos Tutelares de Presidente Prudente, observados os trâmites regulamentares do processo legal de compras e licitações.

Artigo 2º – Os valores utilizados serão financiados com os recursos do FMDCA.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 06 de agosto de 2026.

ANDREIA DA SILVA SUBTIL

Presidente do CMDCA