Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.006, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 336, de 30 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e do §§ 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo José Roberto Silva Alves, nomeado em caráter efetivo, em 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível II, na proporção de 4/5 (quatro quintos), a partir de 28 de fevereiro de 2001;

II - gratificação de representação, Símbolo C.C.7 com 80% (oitenta por cento), na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de março de 2000;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 70% (setenta por cento), a partir de 3 de dezembro de 2024;

IV - sexta parte, a partir de 27 de dezembro de 2009;

V - adicional artigo 80,na proporção de 20% (vinte por cento), a partir de 1º de junho de 2000.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 390, de 26 de março de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração