Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.008, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 072, de 17 de março de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Carlos Roberto da Silva, nomeado em caráter efetivo em 21 de outubro de 1993, no cargo de Operador de Máquinas, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 23 de outubro de 2024;

II - sexta parte, a partir de 16 de janeiro de 2018.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 414, de 3 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.