Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

JOSE CLOVIS BARBOSA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0751317001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6845/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 283,50 UFM

ALICE MUTUMI ABE
Cad. Imóvel: 0372110001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6846/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 632,40 UFM

ALICE MUTUMI ABE
Cad. Imóvel: 0372120001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6847/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 640,50 UFM

EDVANDRO JOSE DO NASCIMENTO
Cad. Imóvel: 0372390001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 6848/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOSE ANTONIO SOBRAL
Cad. Imóvel: 0752822001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6849/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

JOSE ANTONIO SOBRAL
Cad. Imóvel: 0752822001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6850/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 80,00 UFM

JOSE ANTONIO SOBRAL
Cad. Imóvel: 0752822001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6851/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 160,00 UFM

SAMUEL DIAS DA ROCHA
Cad. Imóvel: 0763509001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6852/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 249,95 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763510001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6853/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 270,77 UFM

FLAVIO FRANCA DE ALMEIDA
Cad. Imóvel: 0763512001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6854/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

DANILO FERREIRA VIANA OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0763513001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6855/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 246,77 UFM

LUCAS HENRIQUE SCACCIO MENEZES
Cad. Imóvel: 0763514001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6856/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 252,33 UFM

LUIZ ROBERTO DARBEN JUNIOR
Cad. Imóvel: 0763517001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6857/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

MARCOS ANTONIO BOCAL
Cad. Imóvel: 0763518001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6858/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

MARCOS ANTONIO BOCAL
Cad. Imóvel: 0763519001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6859/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

FERNANDO FACHE MADIA
Cad. Imóvel: 0763520001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6860/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

NILTON DA SILVA FRANCISCO
Cad. Imóvel: 0763521001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6861/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LINCOLN JOSE ROS DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0763522001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6862/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763536001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6863/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 335,69 UFM

ARIANY ELITA FERNANDES ROSA
Cad. Imóvel: 0763538001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6864/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763539001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6865/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763540001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6866/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763542001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6867/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763543001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6868/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763544001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6869/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 374,01 UFM

MARIA MARAGARIDA SOBRINHO
Cad. Imóvel: 0763546001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6870/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 279,12 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763548001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6871/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763549001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6872/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763550001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6873/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763551001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6874/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763552001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6875/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763553001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6876/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

FATIMA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0763555001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6877/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 332,07 UFM

ERONILDES PIMENTEL BATISTA
Cad. Imóvel: 0416840001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6878/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 460,02 UFM

ERONILDES PIMENTEL BATISTA
Cad. Imóvel: 0416840001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 6879/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 150,00 UFM

ERONILDES PIMENTEL BATISTA
Cad. Imóvel: 0416840001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 6880/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026 - Valor: 150,00 UFM

ERONILDES PIMENTEL BATISTA
Cad. Imóvel: 0416840001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6881/2026 - Data da Infração: 31/08/2026
Prazo: 17/09/2026
Obs: Executar limpeza geral do imovel abandonado. Rocagem e desobstruir o passeio publico.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 02 de Setembro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística