Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.129, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre as atribuições dos estagiários do curso de Direito vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na Lei Municipal nº 7.573, de 20 de maio de 2011, e no Decreto nº 33.118, de 19 de maio de 2022;

Considerando a necessidade de estabelecer as atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários do curso de Direito que atuarão junto ao Setor de Gerenciamento e Organização de Processos da Secretaria Municipal de Educação;

Considerando o disposto no Memorando nº 85.227/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições dos estagiários do curso de Direito vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para atuação junto ao Setor de Gerenciamento e Organização de Processos, em caráter de apoio e aprendizado, sempre sob orientação e supervisão.

Art. 2º Compete aos estagiários de que trata esta Portaria:

I - auxiliar na elaboração de minutas de ofícios, memorandos, despachos, informações, respostas e demais documentos administrativos;

II - realizar análise preliminar de processos administrativos e de demandas relacionadas às atividades da Secretaria Municipal de Educação;

III - auxiliar no acompanhamento de processos administrativos, expedientes e demandas judiciais relacionados à Secretaria Municipal de Educação, inclusive no controle de prazos e providências;

IV - realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis às demandas da Secretaria Municipal de Educação;

V - auxiliar na elaboração de levantamentos e subsídios necessários à preparação de manifestações, informações e respostas administrativas e jurídicas;

VI - auxiliar no levantamento de informações e documentos necessários ao atendimento de solicitações, requisições e diligências formuladas pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de controle, inclusive na elaboração de minutas de respostas;

VII - auxiliar na organização e tramitação de processos e documentos entre os setores da Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos municipais;

VIII - auxiliar na organização, classificação e arquivamento de documentos e processos físicos e digitais; e

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com sua formação acadêmica e com as finalidades do estágio, mediante orientação e supervisão do responsável.

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo deverão guardar compatibilidade com a formação acadêmica dos estagiários e serão desenvolvidas sem autonomia decisória ou prática de atos privativos de agentes públicos ou de profissionais legalmente habilitados.

Art. 3º A supervisão direta dos estagiários ficará a cargo do servidor Murilo Fernandes Negré, Assessor de Políticas Governamentais, ao qual competirá acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas no âmbito do Setor de Gerenciamento e Organização de Processos.

Art. 4º O estágio será desenvolvido em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei Municipal nº 7.573, de 20 de maio de 2011, o Decreto nº 33.118, de 19 de maio de 2022, e as demais normas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração