Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 004/2025

Em 3 de janeiro de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 325, de 18 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e artigo 110 da Lei nº 1.470/1971 (antigo Regulamento dos Funcionários Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal ARTUR JARDES (falecido), admitido através da Portaria nº 4.402/1966, para exercer as funções de Motorista, lotado na Secção da Limpeza Pública, com estabilidade adquirida em 4 de outubro de 1976, cadastro funcional nº 128-7, PIS/PASEP: 1.002.287.451-5, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 13 de abril de 1992;

II - sexta parte, a partir de 22 de abril de 1991.

C U M P R A – S E.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração