Documentos
LEI Nº 11.556, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Quinta-feira, 27 de março de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1761/Ano VIII
LEI Nº 11.547, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Sexta-feira, 21 de março de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1757-A/Ano VIII
LEI Nº 11.548, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Quinta-feira, 20 de março de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1756/Ano VIII
LEI Nº 11.549, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Quarta-feira, 19 de março de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1755-A/Ano VIII
DECRETO Nº 36.399, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Quarta-feira, 19 de março de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1755-A/Ano VIII
LEI Nº 11.550, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Quarta-feira, 19 de março de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1755-A/Ano VIII
LEI Nº 11.531, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1742-A/Ano VIII
Lei nº 11.530, de 25 de fevereiro de 2025
Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1742/Ano VIII
Lei Complementar nº 294/2025
Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1732-A/Ano VIII
Lei nº 11.525/2025
Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1732-A/Ano VIII
LEI Nº 11.511/2024
Quinta-feira, 12 de dezembro de 2024Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1696/Ano VII
LEI Nº 11.513/2024
Quinta-feira, 12 de dezembro de 2024Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1696/Ano VII
LEI Nº 11.512/2024
Quinta-feira, 12 de dezembro de 2024Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1696/Ano VII
Lei nº 11.510/2024
Terça-feira, 3 de dezembro de 2024Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1689/Ano VII
