Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1526/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
HAYUME KAGUE
RUA SÍLVIO TREVISANI, 41 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.3.107.280.1 Cadastro Anterior: 628465001
Auto N. 2.377/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
HAYUME KAGUE
RUA SÍLVIO TREVISANI, 41 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.3.107.280.1 Cadastro Anterior: 628465001
Auto N. 2.378/2.024 Prazo: 19/04/2024
Outros
Obs: Executar a remocao de pneus depositados a ceu aberto acumulando agua parada aparecendo insetos causando doencas
ALTIVO FERREIRA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)
RUA DANIEL MARTIN, 110 EX N.60 - JARDIM CALIFÓRNIA
Ref.Cadastral: 30.2.2.310.261.1 Cadastro Anterior: 94910001
Auto N. 2.379/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 412,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA LUCIA FABRIS LIMA
RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 1.635 - VILA LÚCIA ITADA
Ref.Cadastral: 30.2.2.313.45.1 Cadastro Anterior: 175940001
Auto N. 2.380/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 363,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARCIA REGINA DE OLIVEIRA
RUA DANIEL MARTIN, 186 - VILA ROBERTO
Ref.Cadastral: 30.2.2.210.114.1 Cadastro Anterior: 94950001
Auto N. 2.381/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LUCIANE DE OLIVEIRA CAETANO PEREIRA
RUA SÃO JORGE, 55 - VILA SÃO JORGE
Ref.Cadastral: 30.2.2.309.103.1 Cadastro Anterior: 267490001
Auto N. 2.382/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANA LUCIA FABRIS LIMA
RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 1.635 - VILA LÚCIA ITADA
Ref.Cadastral: 30.2.2.313.45.1 Cadastro Anterior: 175940001
Auto N. 2.383/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 80,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ANA LUCIA FABRIS LIMA
RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 1.635 - VILA LÚCIA ITADA
Ref.Cadastral: 30.2.2.313.45.1 Cadastro Anterior: 175940001
Auto N. 2.384/2.024 Prazo: 11/04/2024 Valor: 80,00 UFM
Passeios danificados por concessionarias (L.C. 281/23, art. 10º)
JOAQUIM FLORINDO
RUA HEITOR GRAÇA, 788 - VILA IOLANDA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1605.168.1 Cadastro Anterior: 144510001
Auto N. 2.385/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAQUIM FLORINDO
RUA HEITOR GRAÇA, 788 - VILA IOLANDA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1605.168.1 Cadastro Anterior: 144510001
Auto N. 2.386/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOAQUIM FLORINDO
RUA HEITOR GRAÇA, 788 - VILA IOLANDA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1605.168.1 Cadastro Anterior: 144510001
Auto N. 2.387/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 80,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
RAMAC PARTICIPAÇÕES LTDA
RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 2.149 - VILA PINHEIRO
Ref.Cadastral: 30.2.5.1509.33.1 Cadastro Anterior: 176520001
Auto N. 2.388/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE AUGUSTO DALBEN
AVENIDA BRASIL, 2.259 A - JARDIM BELA DÁRIA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1411.120.1 Cadastro Anterior: 4170001
Auto N. 2.389/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
SONIA SATIE ICHIOKA TAKAMOTO
AVENIDA BRASIL, 2.350 EX. Nº 2360 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.1208.175.1 Cadastro Anterior: 4220001
Auto N. 2.390/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MANOEL MARQUES FIGUEIREDO
RUA JOAQUIM ROQUE DA SILVA, 175 - JARDIM BELA DÁRIA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1310.265.1 Cadastro Anterior: 163750001
Auto N. 2.391/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANTONIO MARRA SOBRINHO
RUA CAMPESTRE, 88 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.2.155.1 Cadastro Anterior: 76930001
Auto N. 2.392/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 380,25 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS RAPCHAN
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 3.220 COMERC - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1518.260.1 Cadastro Anterior: 9020001
Auto N. 2.393/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 1.050,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS RAPCHAN
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 3.220 COMERC - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1518.260.1 Cadastro Anterior: 9020001
Auto N. 2.394/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 640,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ENEAS RAMOS NASCIMENTO NETO
RUA DA CONSTITUIÇÃO, 34 - VILA LIBERDADE
Ref.Cadastral: 30.2.1.416.285.1 Cadastro Anterior: 89145101
Auto N. 2.395/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 1.630,11 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PAULO ROBERTO FERREIRA
RUA JORGE-PASTOR, 493 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1812.131.1 Cadastro Anterior: 222850001
Auto N. 2.396/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 03 de Abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
LEI Nº 11.344/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
PORTARIA N.º 02/2024
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 25/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 47/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 17/2024 – Republicação
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 42/2024
TERMO DE ADITAMENTO 03/2024 AO CONTRATO 425/2021
Resolução CMAS nº 11-2024 - Aprovação de Recursos - Emenda Parlamentar Federal - Ricardo Salles
ALTERAÇÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 79/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO Nº 07-24 - BELPAR
Edital 073/2024- Vigilância Epidemiológica
Edital 074/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 072/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 075/2024-Vigilância Epidemiológica
PORTARIA SEDUC Nº 105/2024
Edital 076/2024-Vigilância Epidemiológica
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP”
PORTARIA SEDUC N.º 111/2024
DECRETO Nº 35.323/2024
DECRETO Nº 35.324/2024
LEI Nº 11.347/2024
LEI Nº 11.345/2024
LEI Nº 11.346/2024
LEI Nº 11.349/2024