Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.324/2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para requerimento de emissão de Atestado de Utilidade Pública.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto Municipal nº 33.148/2022, que trata do prazo anual para o protocolo do requerimento de emissão de Atestado de Utilidade Pública;

Considerando a excepcional necessidade de prorrogação do referido prazo para adequação das entidades já declaradas de utilidade pública ao procedimento estabelecido,

D E C R E T A:

Art. 1º    Fica prorrogado até 30 de abril de 2024, o prazo para as entidades já declaradas de utilidade pública realizar o requerimento para emissão do Atestado de Utilidade Pública referente ao exercício do ano de 2023.

Art. 2º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 3 de abril de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração