LEI Nº 11.344/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1526/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, destinado à Secretaria Municipal de Cultura, referente à abertura de nova ficha para manutenção das Emendas Impositivas recebidas pela pasta.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento do Município de Presidente Prudente, o crédito adicional especial, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a atender as seguintes despesas:
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ÓRGÃO |
12 |
Fonte |
Secretaria Municipal de Cultura |
R$ |
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UNIDADE |
12.2 |
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Direção e Coordenação da Cultura |
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13.000.0000.0.000 |
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Cultura |
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13.392.0000.0.000 |
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Difusão Cultural |
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13.392.0811.0.000 |
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Emendas Impositivas SECULT 12.2 |
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13.392.0811.2.811 |
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Manutenção das Emendas Impositivas SECULT 12.2 |
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3390.36 |
8.110.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
5.000,00 |
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Total |
5.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação total ou parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposto a seguir:
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ÓRGÃO |
12 |
Ficha/Fonte |
Secretaria Municipal de Cultura |
R$ |
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UNIDADE |
12.2 |
|
Direção e Coordenação da Cultura |
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|
13.000.0000.0.000 |
|
|
Cultura |
|
|
13.392.0000.0.000 |
|
|
Difusão Cultural |
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13.392.0811.0.000 |
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Emendas Impositivas SECULT 12.2 |
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13.392.0811.2.811 |
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Manutenção das Emendas Impositivas SECULT 12.2 |
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3390.30 |
794/8.110.0000 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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Total |
5.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 3 de abril de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
Edital de Notificação de Multa
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
PORTARIA N.º 02/2024
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 25/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 47/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 17/2024 – Republicação
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 42/2024
TERMO DE ADITAMENTO 03/2024 AO CONTRATO 425/2021
Resolução CMAS nº 11-2024 - Aprovação de Recursos - Emenda Parlamentar Federal - Ricardo Salles
ALTERAÇÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 79/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO Nº 07-24 - BELPAR
Edital 073/2024- Vigilância Epidemiológica
Edital 074/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 072/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 075/2024-Vigilância Epidemiológica
PORTARIA SEDUC Nº 105/2024
Edital 076/2024-Vigilância Epidemiológica
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP”
PORTARIA SEDUC N.º 111/2024
DECRETO Nº 35.323/2024
DECRETO Nº 35.324/2024
LEI Nº 11.347/2024
LEI Nº 11.345/2024
LEI Nº 11.346/2024
LEI Nº 11.349/2024
