Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.345/2024

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.181/2023.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º   O artigo 1º da Lei nº 11.181, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a alteração de destinação de área localizada no Parque Imperial, em Presidente Prudente, para melhoramento do sistema viário, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica alterada a destinação de uma área de 13.105,46 metros quadrados, localizada no Parque Imperial, neste município de Presidente Prudente - SP, constante da matrícula nº 68.622, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, para ‘Implantação de Sistema Viário’. (NR)”

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 3 de abril de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal