LEI Nº 11.347/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1526/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Dispõe sobre a inclusão do Programa Pague Já Prudente - PJP no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Presidente Prudente, para o exercício de 2024.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 10.514/2021 (Plano Plurianual 2022/2025) e na Lei Municipal nº 11.168/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), para o exercício de 2024, o Programa Pague Já Prudente - PJP, instituído no Município de Presidente Prudente, em conformidade com o Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 3 de abril de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
ANEXO ÚNICO
IMPACTO FINANCEIRO DO PROGRAMA PAGUE JÁ PRUDENTE - PJP
|
CANCELAMENTO DE VALORES ACESSÓRIOS |
2024 |
2025 |
2026 |
TOTAL GERAL |
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Multas e Juros de Mora |
5.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000.000,00 |
|
TOTAL |
5.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
5.000.000,00 |
A FONTE DO RECURSO SERÁ O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA PAGUE JÁ PRUDENTE - PJP
|
RECEITA |
2024 |
2025 |
2026 |
TOTAL GERAL |
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Programa Pague Já Prudente - PJP |
10.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000.000,00 |
|
TOTAL |
10.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
10.000.000,00 |
RESUMO GERAL
|
ANO |
RECEITA |
CANCELAMENTOS VALORES ACESSÓRIOS |
SUPERÁVIT |
|
2024 |
10.000.000,00 |
5.000.000,00 |
5.000.000,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
10.000.000,00 |
5.000.000,00 |
5.000.000,00 |
LEI Nº 11.344/2024
Edital de Notificação de Multa
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
PORTARIA N.º 02/2024
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 25/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 47/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 17/2024 – Republicação
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 42/2024
TERMO DE ADITAMENTO 03/2024 AO CONTRATO 425/2021
Resolução CMAS nº 11-2024 - Aprovação de Recursos - Emenda Parlamentar Federal - Ricardo Salles
ALTERAÇÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 79/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO Nº 07-24 - BELPAR
Edital 073/2024- Vigilância Epidemiológica
Edital 074/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 072/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 075/2024-Vigilância Epidemiológica
PORTARIA SEDUC Nº 105/2024
Edital 076/2024-Vigilância Epidemiológica
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP”
PORTARIA SEDUC N.º 111/2024
DECRETO Nº 35.323/2024
DECRETO Nº 35.324/2024
LEI Nº 11.345/2024
LEI Nº 11.346/2024
LEI Nº 11.349/2024
