Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA N.º 02/2024

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 41 da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

R E S O L V E:

Art. 1º                 Nomear PLM - AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.681.701/0001-20, sito na Rua General Andrade Neves, n.º 9 , sala 414, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24210-000, representada pela  Sra. Alexandra Skamvetsakis, solteira, advogada,  inscrita no CPF sob o n.º 580.082.920-91 e OAB/RS  n.º 24.335, residente e domiciliada na Rua Estrada Professor Brant Hora, 24, casa 33 A, Condomínio Parque das Garças, Ilha de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.020-180, telefone (21) 98516-6186 e e-mail: juridico.lgpd@plmconsultoria.com.br, para exercer a função de ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

Art. 2º                 No exercício de suas funções, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

I - Deverá sempre se reportar diretamente ao mais alto nível de gestão da Controladora;

II - Deverá participar das reuniões e atividades da Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados e outros departamentos, servindo como canal entre as secretarias e conselhos;

III - Deverá atuar de forma autônoma e independente em todas as suas tarefas;

IV - Não gozará de nenhum poder para representar a Controladora;

V - Não realizará tarefas como Encarregado pelo Tratamento de dados Pessoais que caracteriza conflito de interesses.

Art. 3º                 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 04 de abril de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

LUANA LOPES COEV

Controladora Interna