Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.000, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 283, de 23 de setembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e da Lei nº 6.576/2006, incorporar aos vencimentos do servidor municipal José Luiz Galvan Lima, nomeado em caráter efetivo, em 29 de dezembro de 2006, no cargo de Vigia Noturno, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 18117-0, PIS/PASEP: 1.077.037.361-2, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 28% (vinte e oito por cento), a partir de 3 de agosto de 2024;

II - gratificação horas-vigia, conforme Lei nº 6.576, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração