Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.003, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 311, de 13 de outubro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e do § 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Eliane Maria de Brito Souza, nomeada em caráter efetivo, em 4 de outubro de 2006, no cargo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cadastro funcional nº 18064-5, PIS/PASEP: 1.251.108.443-2, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo C.C.5, a partir de 7 de janeiro de 2015, na proporção de 2/10 (dois décimos);

II - adicional por tempo de serviço 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 28% (vinte e oito por cento), a partir de 9 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração