Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.002, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 274, de 19 de setembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Zilda da Conceição Silva Santos, nomeada em caráter efetivo, em 5 de fevereiro de 1999, no cargo de Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 13558-5, PIS/PASEP: 1.700.459.405-8, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 10 de setembro de 2024;

II - sexta parte, a partir de 17 de setembro de 2025;

III - adicional de nível universitário correspondente a 65% (sessenta e cinco por centro), por determinação judicial, conforme o Processo nº 0021633-67.2009.8.26.0482, a partir de 1º de agosto de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração