Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.001, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 300, de 6 de outubro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Silvia Cristina Esteves da Silva, nomeada em caráter efetivo, em 12 de maio de 2015, no cargo de Motorista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 24025-7, PIS/PASEP: 1.070.480.327-2, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), a partir de 12 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração