Município de

Presidente Prudente (SP)

ATO DA MESA Nº 02/2026

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor FERNANDO BATOQUI FRANÇA, matrícula nº 142, ocupante do cargo efetivo de Controlador Interno, por meio do qual solicita a vacância do cargo para fins de posse em outro cargo público inacumulável;

CONSIDERANDO que o servidor foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de Auditor Fiscal do Estado do Paraná, conforme publicação do Diário Oficial do Estado do Paraná na data de 17.12.2025, cargo inacumulável com o que atualmente exerce nesta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 54, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 5/1991, que prevê a vacância do cargo público em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do desligamento funcional e do respectivo acerto de direitos do servidor,

DECIDE:

Artigo 1º - Fica declarada a vacância do cargo efetivo de Controlador Interno, ocupado pelo servidor FERNANDO BATOQUI FRANÇA, matrícula funcional nº 142, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 5/1991.

Artigo 2º - A vacância de que trata o artigo anterior produzirá efeitos a partir de 15.01.2026 (quinze de janeiro de dois mil e vinte e seis), data a partir da qual cessam os efeitos funcionais e remuneratórios do vínculo com esta Câmara Municipal.

Artigo 3º - Determina-se ao setor competente que proceda ao acerto funcional e financeiro do servidor, com a apuração e pagamento dos direitos legalmente devidos, observada a legislação vigente.

Artigo 4º - As despesas com a execução do presente Ato, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Prédio Público ”Dr. Pedro Furquim”, em 06 de janeiro de 2026.

                                               WILLIAM LEITE

                                                   Presidente

                          EDGAR CALDEIRA                   ARISTEU PENALVA

                           Primeiro Secretário                   Segundo Secretário

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.

                                         MAURO ALVES DOS SANTOS
                                               Diretor da Secretaria