Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

BENVINDO ROMAO DE BRITO
Cad. Imóvel: 0321420001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2703/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOAO WAGNER LIBERATI
Cad. Imóvel: 0121580002
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2704/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

LEDA DO CARMO SANTOS
Cad. Imóvel: 0070130001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2705/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

ADILSON JOSE DRUZIAN
Cad. Imóvel: 0167460001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2706/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOAO BERTUCCHI
Cad. Imóvel: 0219630001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2707/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 17/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

HEBERT RITHIELE DA SILVA FAUSTINO
Cad. Imóvel: 0659263001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2708/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 17/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

JARBAS ARIERI
Cad. Imóvel: 0758608001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2709/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 300,00 UFM

PAULO YUKIO NAKADA
Cad. Imóvel: 0758609001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2710/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 300,00 UFM

ADRIANA KIMIE NAKADA
Cad. Imóvel: 0758610001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2711/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 300,00 UFM

OC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Cad. Imóvel: 0491130001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2712/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 1481,03 UFM

YASSUO UEMURA
Cad. Imóvel: 0441570001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2713/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 396,00 UFM

ROBINSON FERNANDES XAVIER
Cad. Imóvel: 0441980001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2714/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 591,75 UFM

ROBINSON FERNANDES XAVIER
Cad. Imóvel: 0441980001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2715/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

ROBINSON FERNANDES XAVIER
Cad. Imóvel: 0441980001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2716/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 120,00 UFM

ROBERTO IVAN ROQUE JUNIOR
Cad. Imóvel: 0343990201
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2717/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 365,39 UFM

ROBERTO IVAN ROQUE JUNIOR
Cad. Imóvel: 0343990201
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2718/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

ROBERTO IVAN ROQUE JUNIOR
Cad. Imóvel: 0343990201
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2719/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 70,00 UFM

ROBERTO IVAN ROQUE JUNIOR
Cad. Imóvel: 0343990101
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2720/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 365,58 UFM

ROBERTO IVAN ROQUE JUNIOR
Cad. Imóvel: 0343990101
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2721/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 70,00 UFM

ROBERTO IVAN ROQUE JUNIOR
Cad. Imóvel: 0343999001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2722/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 365,76 UFM

ROBERTO IVAN ROQUE JUNIOR
Cad. Imóvel: 0343999001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2723/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 70,00 UFM

GUSTAVO HENRIQUE GOYA
Cad. Imóvel: 0180738801
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2724/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 17/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOSE MARIA WHITAKER JUNIOR
Cad. Imóvel: 0224345001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 2725/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 50,00 UFM

JOSE MARIA WHITAKER JUNIOR
Cad. Imóvel: 0224345001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2726/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026
Obs: podar arbusto, desobstruir a calcada

NATANAEL MEDEIROS DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0631101001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2727/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 17/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

CLAUDIO MILANI
Cad. Imóvel: 0090750001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2728/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

CLAUDIO MILANI
Cad. Imóvel: 0090750001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2729/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 17/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

JAELINE CRISTINA POLIDORIO CARDOSO REICHERT
Cad. Imóvel: 0127910001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2730/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 840,00 UFM

VICTOR YOSHINORI KOYAMA
Cad. Imóvel: 0119020001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2731/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

ALFREDO SOARES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0119040001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2732/2026 - Data da Infração: 10/04/2026
Prazo: 29/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 14 de Abril de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística