Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 452, DE 10 DE ABRIL DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 114, de 24 de março de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Marcia Regina das Chagas, nomeada em caráter efetivo em 2 de outubro de 2000, no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 14.840-7, PIS/PASEP: 1.248.203.148-8, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 5/10 (cinco décimos), a partir de 1º de outubro de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 15 de junho de 2025;

III - sexta parte, a partir de 8 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração