Município de

Presidente Prudente (SP)

Decisão - Legitimação do domínio de terras devolutas

Protocolo n.º 43.932/2025
Interessado: Nelson Ribeiro Barbosa e esposa
Assunto: Legitimação do domínio de terras devolutas

NELSON RIBEIRO BARBOSA e esposa vêm perante a Administração requerer a legitimação do domínio de área constante do memorial descritivo constante do despacho 01, situada no 2º Perímetro de Presidente Prudente. 

Analisados os requisitos técnicos por engenheiro, constatou-se que o requerimento está formalmente em ordem, presentes as condições para a legitimação (Despacho 01). O Departamento de Patrimônio também se manifestou favoravelmente ao pedido (Despacho 03).

Pelo que consta dos autos, trata-se de posse legítima, justa, de boa fé e exercida sem oposição há mais de vinte anos, computado o tempo dos antecessores.

A área que se pretende legitimar é a descrita no memorial descritivo constante do despacho 01, objeto da matrícula de nº 92.092, do 2º Registro de Imóveis desta Comarca.

Diante da regularidade do procedimento, a Comissão de Regularização decide pelo deferimento do pedido de legitimação da área descrita no despacho 06 em nome de Nelson Ribeiro Barbosa e esposa.

Segue anexo extrato da decisão, para publicação no órgão de Imprensa Oficial. Após, aguarde-se os prazos recursais para expedição do título de domínio, bem como o recolhimento da taxa de regularização, de acordo com o procedimento instituído pela Lei Municipal nº 5.187/98.

Presidente Prudente, em 08 de abril de 2026.

GILMAR RENAN KISAKI DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Regularização
De Terras Devolutas do Município de P. Prudente

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES
Procurador do Município
Membro da Comissão

Fernando Pereira Castilho
Representante da Secretaria Municipal de Administração