Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber ao interessado abaixo indicado, para tomar ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

 Jair Marques

Rua João Massaretti, n°311, Parque Residencial Vitória Régia, CEP: 19026-030

Número da Referência Cadastral do Imóvel*: 26.4.1.1401.95

Cadastro anterior*: 659120001

Processo Administrativo N.: 11.091/2026 Prazo para recurso: até 18/08/2026

Valor: 110,00 UFM

“Multa no valor de 110 (cento e dez) Unidades Fiscais do Município (UFM) por árvore com poda drástica ou retirada de mais de 25% de sua copa; (Lei 11.274/23, art. 34º).