Município de

Presidente Prudente (SP)

ATO AUTORIZADOR – PROCESSO 12729/2026

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente – INTERESSADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12729/2026 – OBJETO: SNE - SISTEMA DE NOTIFICACAO ELETRONICA – FUNDAMENTO: Considerando o processado nos autos 12729/2026, em especial o parecer jurídico lançado, e adotando seus fundamentos fáticos e jurídicos, com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I, decido pela Inexigibilidade relativamente ao objeto visado (SNE - SISTEMA DE NOTIFICACAO ELETRONICA ) para contratar: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 28 de julho de 2026.

Rodnei Rena Rodrigues – Secret. Munic. Mobilidade Urbana e Coop. Seg. Púb.