Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

LAURA FUMIKO OKAMOTO
Cad. Imóvel: 0617040001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8069/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 450,00 UFM

EXPEDITO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0551040001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8070/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 378,00 UFM

EXPEDITO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0551030001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8071/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 378,00 UFM

GISELE CATARINA PIERETTI
Cad. Imóvel: 0363130001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8072/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 378,00 UFM

2RR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Cad. Imóvel: 0162330003
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 8073/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

2RR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Cad. Imóvel: 0162330003
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8074/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026
Obs: Desobstruir passagem da calcada e limpeza da via publica.

MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA
Cad. Imóvel: 0546560001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8075/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 378,00 UFM

MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA
Cad. Imóvel: 0546560001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8076/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026
Obs: executar limpeza em gera, no imovel

MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA
Cad. Imóvel: 0546560001
Irregularidade: 14 - Muro em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 8077/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 09/12/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA
Cad. Imóvel: 0546560001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8078/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 240,00 UFM

JFOZIMF EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Cad. Imóvel: 0017535201
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8079/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026
Obs: executar contencao de terra que esta avancando para via publica

UNESP PRESIDENTE PRUDENTE
Cad. Imóvel: 0257000001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8080/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026
Obs: Executar contencao da terra que esta avancando para a via publica, executar conforme autorizacao e instrucoes da SEMOB corredor para pedestres e providenciar alvara de reforma.

NADIA DE MIRANDA PINTO
Cad. Imóvel: 0278250001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8081/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 410,78 UFM

NADIA DE MIRANDA PINTO
Cad. Imóvel: 0278250001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8082/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026
Obs: executar nos fundo lmovel faz fondo com abilo nasc

ELIZABETH AOYAMA
Cad. Imóvel: 0646750001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8083/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 419,25 UFM

EDSON LUCIANO RIBEIRO
Cad. Imóvel: 0646730001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8084/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 113,60 UFM

EDSON LUCIANO RIBEIRO
Cad. Imóvel: 0646730001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8085/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 378,50 UFM

FABIO TERRA DUARTE
Cad. Imóvel: 7409641001
Irregularidade: 18 - Passeios danificados por concessionárias
Auto de Infração: 8086/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 16/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

FABIO TERRA DUARTE
Cad. Imóvel: 7409641001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8087/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

FABIO TERRA DUARTE
Cad. Imóvel: 7409641001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8088/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026
Obs: Executar o reparo e providenciar a desobstrucao da "boca coletora" para reestabelecer a drenagem perfeita. URGENTE

ELISEU DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0425380001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8089/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 378,00 UFM

ELISEU DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0425380001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8090/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 120,00 UFM

ELISEU DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0425380001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8091/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 240,00 UFM

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I
Cad. Imóvel: 0408455001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8092/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 187,50 UFM

IAGO DA SILVA FERREIRA
Cad. Imóvel: 0408450001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8093/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 187,50 UFM

CARLOS TAKASHI ETTO
Cad. Imóvel: 0368960001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8094/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 549,00 UFM

KIEI KUNIYOSHI
Cad. Imóvel: 0175450002
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8095/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

ROSIANE APARECIDA CERASI
Cad. Imóvel: 0367325001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8096/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 197,25 UFM

ROSIANE APARECIDA CERASI
Cad. Imóvel: 0367320001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8097/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 196,88 UFM

WELLINGTON NORIKAZU NAKAYAMA
Cad. Imóvel: 0224960001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8098/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 544,50 UFM

CIRLENE TIEMI TUGUIMOTO
Cad. Imóvel: 0225000002
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8099/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 12/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

CIRLENE TIEMI TUGUIMOTO
Cad. Imóvel: 0225000002
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8100/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026
Obs: Remover lixeira do passeio publico.

AGENOR TEIXEIRA DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0068920001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 8101/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

AGENOR TEIXEIRA DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0068920001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8102/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026
Obs: Executar remocao de mureta do passeio publico.

SUPERMERCADO NAGAI DE PRUDENTE LTDA
Cad. Imóvel: 0068120001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8103/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

CARLOS ALBERTO PEREIRA GOMES
Cad. Imóvel: 0168820001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8104/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 370,50 UFM

MARIA ELIZETE ALBEM PIOCH
Cad. Imóvel: 0077380001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8105/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 346,50 UFM

MARIZA RISSI
Cad. Imóvel: 0413539001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8106/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 540,00 UFM

MARCO TULIO HOSTILIO GERALDI
Cad. Imóvel: 0413538001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8107/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 7887,00 UFM

FERNANDO TELES DE ARAUJO
Cad. Imóvel: 7407151001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8108/2026 - Data da Infração: 05/11/2026
Prazo: 24/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 09 de Novembro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística